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Termos e condições gerais de venda

Os presentes termos e condições são acordados entre ALMAGLOW - UNIPESSOAL, Lda; com morada em Rua Padre Manuel da Silva, n.º 16, 2415-519 Leiria, doravante designada por “DRIMUP” e qualquer pessoa singular ou coletiva com personalidade e capacidade jurídica que realize uma compra, como consumidor final, através do site DRIMUPBEAUTY.pt, doravante designado por “Cliente”.

Os dados recolhidos, a forma de recolha e os demais detalhes sobre o seu armazenamento, encontram-se regulados na política de privacidade cuja leitura e aceitação se presume e é condição para a realização de encomendas. A utilização do site implica ainda a aceitação dos termos gerais de utilização do site. Pode consultar a política de privacidade e os termos gerais de utilização nesta página no link correspondente.

A realização de qualquer compra no site da DRIMUP implica e presume a prévia consulta e aceitação destes termos e condições. A DRIMUP pode alterar os presentes termos e condiçoes a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que se aconselha a sua consulta regular.

As partes acordam que as relações comerciais que venham a estabelecer e que se integrem no âmbito e objeto deste contrato são reguladas pelas condições aqui descritas.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

Os presentes termos e condições regulam as condições pelas quais se regem as relações entre a DRIMUP e o Cliente, incluindo todo o processo de encomenda até à entrega ou prestação do serviço e pós-venda, de todos os produtos e serviços disponíveis no site, sem limitação ou reserva.

Estas condições aplicam-se a partir do momento em que o Cliente confirma a encomenda.

ARTIGO 2 – REGISTO E ENCOMENDA

As encomendas são realizadas online, através do website DRIMUPBEAUTY.pt.

Para realizar uma encomenda é obrigatório que o Cliente proceda ao registo no site ou, caso já tenha realizado o registo, efetue o login na sua conta de Cliente. Apenas é permitido o registo a Clientes que sejam pessoas singulares com mais de 18 anos ou pessoas coletivas. Ao registar-se está a confirmar que preenche estes requisitos. No caso de ser uma pessoa coletiva, o registo implica que confirma ter poderes para representar a empresa. Caso seja menor de idade e proceda ao registo, este implica que tem autorização do representante responsável para o fazer.

A confirmação da encomenda implica que o Cliente aceita as presentes condições gerais de venda, assim como os preços apresentados e a descrição dos produtos e serviços como suficientes para formar a sua vontade.

Antes de confirmar a encomenda, o Cliente tem oportunidade de verificar os detalhes da mesma e proceder à sua alteração, se for o caso.

Não é possível alterar ou cancelar a encomenda após a sua confirmação. Caso pretenda cancelar a encomenda, o Cliente deverá contactar a DRIMUP através do email suporte@drimupbeauty.pt. A possibilidade de cancelamento da encomenda está dependente do estado de processamento em que a encomenda se encontre.

A DRIMUP reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que verifique um erro de programação, ou qualquer outro erro ou lapso que não corresponda à verdadeira intenção e vontade contratual da DRIMUP e que afete um elemento essencial do contrato, incluindo, mas não se limitando, o preço apresentado.

A DRIMUP pode suspender ou cancelar a encomenda caso se verifique falta de pagamento, total ou parcial, fraude ou tentativa de fraude.

 

ARTIGO 3 – PREÇO

Os preços são apresentados em euros, com impostos incluídos. A taxa de IVA corresponde à taxa aplicável à data da fatura e qualquer alteração será refletida automaticamente no preço.

Os preços apresentados não incluem os custos de envio ou outros encargos que, eventualmente, possam acrescer. De todo o modo, o preço final a pagar pelo Cliente será apresentado de forma detalhada e na sua totalidade antes do pagamento da encomenda.

A DRIMUP reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio, com exceção das encomendas já confirmadas pelo Cliente que manterão o preço apresentado à data da confirmação, salvo se tenha ocorrido um erro na indicação do preço, composição ou quantidades.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

O pagamento da encomenda pode ser realizado através dos métodos apresentados e descritos no website podendo o Cliente optar pelo método da sua preferência dentro das opções apresentadas.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo apresentado, a encomenda será cancelada.

As encomendas só serão tratadas após a confirmação do pagamento.

A DRIMUP pode definir condições de pagamento distintas consoante o método selecionado pelo Cliente.

Quaisquer encargos bancários serão responsabilidade do Cliente, incluindo em caso de reembolso.

ARTIGO 5 – DISPONIBILIDADE E DESCRIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

A DRIMUP procura manter sempre o site atualizado, no entanto, é possível que existam erros de funcionamento que afetem a disponibilidade de produtos e serviços.

Caso o Cliente realize uma encomenda de um ou mais produtos ou serviços que estejam indisponíveis, a DRIMUP compromete-se a informar o Cliente da indisponibilidade no mais curto espaço de tempo possível e a reembolsar os montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento dessa indisponibilidade.

As imagens dos resultados da aplicação dos produtos são meramente ilustrativas e condicionadas pelas mais diversas condições (tipo de pele, método de aplicação, etc) e podem não corresponder ao resultado obtido pelo Cliente.

A DRIMUP não garante que as informações constantes nas embalagens dos produtos estejam disponibilizadas em todas as línguas dos países para os quais comercializa. No entanto, fará todos os esforços para que estas informações constem, pelo menos, em inglês.

Quando estiver em causa a aquisição de serviços, tais como workshops, formações, webinares, entre outros que a DRIMUP possa vir a disponibilizar, os mesmos serão descritos, sempre que possível, com todos os elementos essenciais para a compra. É responsabilidade do Cliente, caso fique com dúvidas quanto ao serviço que está a adquirir, contatar a DRIMUP para posteriores esclarecimentos. O desconhecimento dos moldes do serviço não pode ser fundamento para a resolução contratual.

 

ARTIGO 6 – ENVIO E ENTREGA 

A DRIMUP realiza entregas em todo o mundo. O valor das despesas de envio é sempre indicado aquando da seleção do método de entrega pelo Cliente e pode variar consoante o método escolhido, a morada do Cliente e o tipo de produto encomendado.

Dependendo do tipo de produto, podem não estar disponíveis determinados métodos de envio, como é o caso, por exemplo, de volumes grandes ou produtos frágeis, que exijam cuidados e condições especiais de entrega.

A entrega da encomenda será feita na morada indicada pelo Cliente e nos prazos apresentados para cada método de envio. Os prazos para entrega contam-se sempre em dias úteis a partir da data de envio da encomenda.

A DRIMUP procura garantir que a entrega dos produtos se realize nos seguintes prazos:

Portugal Continental – 3 dias úteis

Portugal Ilhas – 7 dias úteis

Europa Continental – 7 dias úteis

Resto do mundo – 15 dias úteis

A DRIMUP fará todos os esforços para que receba a sua encomenda na data prevista. No entanto, não pode ser responsabilizada por atrasos que decorram de erros do Cliente nos dados transmitidos ou na insuficiência dos mesmos, nem por incumprimentos decorrentes da ação de terceiros ou situações imprevisíveis e de força maior, por exemplo, mas não só, motivos relacionados com o transportador.

Perante um atraso na entrega, o Cliente deverá contactar a DRIMUP oferendo novo prazo razoável para a entrega, após o decurso do qual será reembolsado na totalidade. Na eventualidade de receber os produtos após o reembolso, o Cliente fica obrigado a proceder à devolução.

No ato da entrega, é responsabilidade do Cliente verificar o estado da embalagem e dos bens recebidos, a quantidade e qualquer outro fator que possa estar desconforme aos produtos encomendados, comunicando a inconformidade ao transportador. É obrigatório que estas situações sejam registadas por escrito na guia de transporte e entregues à transportadora para que o Cliente possa requerer responsabilidade perante a DRIMUP e a transportadora.

Cursos e workshops – Condições específicas:

Os cursos e workshops iniciam-se na data que for previamente anunciada, salvo motivo de força maior que obrigue ao seu adiamento. O adiamento por motivo de força maior, fora do controlo direto da DRIMUP, não dá lugar ao reembolso de qualquer montante, realizando-se na nova data a agendar. Nas demais situações de alteração da data dos cursos ou workshops, o cliente poderá solicitar o reembolso – que será efetuado em vale para uso na loja online da DRIMUP - até à nova data que se venha a definir para realização da formação, sob pena de se considerar que mantem o interesse na frequência e, consequentemente, perder o direito ao reembolso.

 

ARTIGO 7 – LIVRE RESOLUÇÃO

O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a ALMAGLOW - UNIPESSOAL, Lda, sociedade unipessoal com morada em Rua Padre Manuel da Silva, n.º 16, 2415-519 Leiria, email suporte@drimupbeauty.pt, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no final deste documento, mas tal não é obrigatório. Se fizer uso dessa possibilidade, a DRIMUP enviará ao Cliente, sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

No que toca aos cursos e workshops, o cliente consente e reconhece que, após o início dos cursos ou workshops, não é possível exercer o direito de livre resolução, não sendo devido qualquer reembolso pela desistência da sua frequência nos termos do art. 17.º alínea l) da Lei 24/2014.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a DRIMUP for informada da sua decisão de resolução do presente contrato. O reembolso será efetuado usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

A DRIMUP pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos.

O Cliente deve devolver os bens ou entregá-los a ALMAGLOW - UNIPESSOAL, Lda, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original, assim como de eventuais ofertas incluidas, acompanhada da fatura original.

O Cliente suportará os custos diretos da devolução dos bens. No caso de grandes volumes, o Cliente deverá optar pelo envio através de transportadora do seu agrado.

O Cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exceções ao direito de livre de livre resolução

O direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente quando estiverem em causa os bens e serviços definidos no art. 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tais como, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e bens selados que tenham sido desembalados após a entrega e cuja nova comercialização colocaria em causa a higiene e a saúde.

 

ARTIGO 8 – TROCAS E DEVOLUÇÕES

O Cliente dispõe de 15 dias, a contar da data em que receber a encomenda, para devolver os produtos casos não sejam do seu agrado.

Todos os produtos são suscetíveis de devolução à exceção daqueles que pelas suas características impeçam a nova comercialização e utilização por outra pessoa, por exemplo, os produtos que forem personalizados para o Cliente, produtos selados e quaisquer outros que por motivos de higiene e segurança não possam ser devolvidos.

No caso de artigos que requeiram montagem os danos visíveis deverão ser fotografados e enviados para a DRIMUP antes da montagem, dentro da embalagem original.

A DRIMUP reserva o direito de não aceitar devoluções de produtos em que seja notório que o defeito foi causado pelo Cliente ou que o produto já esteve em utilização.

Os produtos que apresentem defeitos de fabrico ou que tenham sido incorretamente enviados podem ser devolvidos, independentemente das suas características.

Os bens devolvidos devem ser entregues em Rua Padre Manuel da Silva, n.º 16, 2415-519 Leiria. Os custos de devolução são a cargo do Cliente a não ser que o motivo da devolução seja um defeito de fabrico ou o envio incorreto de um produto.

Caso o Cliente pretenda devolver um produto, a DRIMUP irá proceder ao reembolso do montante pago, excluindo-se os custos com o envio, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receba o produto devolvido ou prova do seu envio, consoante a que se verificar primeiro.

Este direito de devolução que a DRIMUP, voluntariamente, concede, não se confunde com o direito de livre resolução, devendo o cliente indicar expressamente que pretende exercer o direito de livre resolução sob pena da devolução ser tratado nos termos do presente artigo.

Este direito de devolução não se aplica aos cursos e workshops. A desistência da sua frequência não dá origem a qualquer reembolso, sendo devida a totalidade do valor do curso ou workshop.

 

 

ARTIGO 9 – GARANTIA

Todos os produtos móveis corpóreos comercializados pela DRIMUP na página DRIMUPBEAUTY.pt estão abrangidos pela garantia legal de 2 (dois) anos, nos termos do DL n.º 67/2003, de 08 de abril, sem prejuízo dos prazos de validade indicados nos produtos.

Verificando-se alguma falta de conformidade de um produto adquirido na DRIMUP, o Cliente deverá entrar em contacto com a loja através de email info@DRIMUPBEAUTY.pt para comunicar a situação, indicando o número da encomenda, a descrição do defeito e, sempre que possível, incluir o registo fotográfico da desconformidade.

Confirmado o defeito, a DRIMUP procederá à reparação do mesmo. Quando não for possível a reparação, será enviado um artigo novo para o Cliente ou devolvido o valor pago, excluindo os custos com o envio.

Os custos com a reposição da conformidade do bem são suportados pela DRIMUP.

ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE

A DRIMUP apenas será responsabilizada nos termos constantes nestas condições gerais. Em todo o caso, fica excluída a responsabilidade se o incumprimento se dever a atos de terceiros, atos do Cliente – ainda que previsíveis – ou a qualquer situação de força maior ou fora do controlo direto da DRIMUP.

A utilização do site é suscetível de interrupções e outras interferências que não estão no controlo da DRIMUP que não pode ser responsabilizada pelas consequências que dai advenham.

O Cliente tem conhecimento que a circulação de dados em rede é suscetível de intromissões que a DRIMUP pode não conseguir controlar, independentemente dos esforços que faça para garantir a sua proteção, pelo que não pode ser responsabilizada por danos e perdas decorrentes dessas ações de terceiros.

Os produtos comercializados pela DRIMUP são descritos com maior exatidão possível. A DRIMUP não se responsabiliza por expetativas do Cliente que não encontrem fundamento na descrição do produto.

A DRIMUP também não será responsabilizada por danos decorrentes da má utilização do produto.



CONDIÇÕES ESPECÍFICAS – CURSOS E WORKSHOPS

A DRIMUP fará todos os esforços para que o Cliente possa frequentar os cursos e workshops nas datas previamente agendadas, no entanto, não será responsável por alterações de agendamento, independentemente do motivo.

Quando a alteração de agendamento se dever a motivo de força maior, fora do controlo direto da DRIMUP (tais como, doença, intempérie, indisponibilidade de meios técnicos por culpa do fornecedor, entre outros), não haverá lugar a reembolso, devendo o formando comparecer na nova data agendada.

Caso o Cliente não compareça na data agendada não será devido qualquer reembolso do valor pago.

ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE IMAGEM

Ao Cliente está vedada a possibilidade de gravação dos cursos e workshops a que assistir. Todo o conteúdo dos cursos e workshops, incluindo os materiais de apoio disponibilizados e as gravações realizadas pela DRIMUP, é propriedade da DRIMUP e não pode ser reproduzido, transmitido, modificado, difundido ou utilizado de que forma for sem o consentimento expresso da DRIMUP. Caso o Cliente desrespeite esta norma, será responsabilizado pela utilização ilegal que fizer, assim como pelo desrespeito dos direitos de imagem de outros possíveis intervenientes nos cursos e workshops.

ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos são responsabilidade da DRIMUP e sujeitos a tratamento com a finalidade de celebração e execução do contrato de compra e venda, integração na base de dados da DRIMUP para organização, consulta, transmissão e conservação, envio de comunicações, efetivação de registos, tratamento contabilístico, ativação de seguros, garantias, resolução de conflitos judicial ou extrajudicialmente e cumprimento de obrigações legais, entre outros.

O Cliente ao fornecer os seus dados pessoais garante que estes são verdadeiros.

Os dados são conservados pela DRIMUP por todo o tempo em que se mantiver a relação comercial, e por mais 12 anos após o seu termo, ou qualquer outro prazo imposto por disposição legal.

A DRIMUP rege-se pelo sigilo profissional e compromete-se a fazer todos os esforços para garantir a confidencialidade dos dados e informações pertencentes ao Cliente e a aplicar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados recolhidos, nomeadamente impedir a sua perda ou o acesso a terceiros.

O Cliente titular dos dados tem direito mediante um pedido escrito dirigido à DRIMUP, a aceder aos seus dados, requerer que sejam retificados e/ou esquecidos, retirar o seu consentimento, opor-se à comunicação, requerer a portabilidade, e quaisquer outros previstos no Regulamento Geral da Proteção de Dados.

A DRIMUP declara que conhece e, por sua parte, cumpre todas as normas vigentes respeitantes à proteção de dados incluindo, mas não se limitando, o Regime Geral da Proteção de Dados. A informação detalhada sobre o uso que a DRIMUP faz dos seus dados pessoais encontra-se disponível na política de privacidade.

A realização de uma encomenda no website da DRIMUP implica a leitura e aceitação da política de privacidade que está disponível para consulta no website.

ARTIGO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente contrato e qualquer tipo de litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente contrato, as partes submeter-se-ão à jurisdição exclusiva do tribunal de Leiria.

ARTIGO 13 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO

As partes determinam que o seu domicílio é, para todos os efeitos legais, o constante no presente contrato e na conta de Cliente, devendo qualquer alteração ser comunicada à outra parte com a maior brevidade possível, sob pena de todas as comunicações realizadas para o domicílio anterior serem consideradas válidas.



Modelo de formulário de livre resolução:

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

- Solicitado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

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Preços apresentados com IVA igual à taxa legal

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